A correção da tabela do Imposto de Renda em 8% aprovada pelo governo federal é considerada insatisfatória pelo advogado tributarista Clélio Chiesa. Em entrevista exclusiva ao Midiamax, Chiesa conta que o ajuste da tabela deveria ser mais abrangente e que essa medida serve apenas de ‘refresco’ para os contribuintes que são penalizados com taxação de até 27,5% da renda, além da elevada carga tributária.Ele ressalta ainda que o valor da faixa de isenção deveria ser o triplo da que é concedida hoje (até R$ 1.164) e que seria necessário que existisse uma maior graduação nas faixas de contribuição que se reservam a três: isenção, intermediária e 27,5%. Chiesa atribui à sonegação de impostos à elevada carga tributária brasileira, que se fosse suportável, o contribuinte não teria porque não pagar seus impostos.
O tributarista acrescenta ainda que é preciso consciência da população para identificar o quanto paga de impostos, seja nas mercadorias adquiridas no supermercado ou na própria conta de energia. Ele revela também que na Reforma Tributária é preciso mostrar com transparência a tributação, simplificando os impostos e reduzindo de fato a conta para o bolso do consumidor.
Chiesa diz que o contribuinte até aceitaria pagar a carga tributária alta, desde que fosse garantido o direito à saúde, educação e segurança, já que algumas contribuições criadas para amenizar a crise na saúde e nas estradas brasileiras não resultam em nada.
Na prática, a correção da tabela do Imposto de Renda em 8% veio em boa hora? Por quê? A correção da tabela é bem vinda, mas não vejo que tenha sido satisfatória. Se eu fizer uma análise dos últimos anos não me lembro a data exatamente, mas teve um período que fiz um cálculo, pagando o valor de faixa de isenção e fiz a correção dele pelo IGP-M [Índice Geral de Preços de Mercado] e cheguei a um valor de R$ 3.600, que seria a faixa de isenção e hoje não temos essa faixa, que não chegou a R$ 1.200. Não acredito que seja um ajuste satisfatório, então o que teríamos que ter com certeza é uma correção muito mais elevada. O que se quer nos últimos tempos é pegar todos os anos, verificar quais são os limites e fazer uma atualização, porque ela [tabela do Imposto de renda] ficou muito tempo desatualizada. E agora, vemos uma atualização, que a meu ver, não reflete nem mesmo a evolução dos últimos anos. A correção é bem vinda, pois acomoda essa situação, pois temos alguma coisa, mas digo que não é satisfatória. Além desse aspecto o governo continua a insistir, pois o imposto sobre a renda, o IR, ele é um imposto que deve medir a chamada capacidade contributiva, que para ser alcançada em um imposto, como é o IR, se faz necessário que exista uma graduação muito maior do que existe. Hoje basicamente temos a faixa de isentos, uma faixa intermediária e depois uma faixa de 27,5%. Não temos uma graduação maior das faixas de renda, conseqüentemente não temos uma tributação adequada com relação ao que cada um ganha.
Qual seria a faixa de isenção mais justa para o contribuinte? A primeira providência que teria de ser feita com relação ao imposto sobre a renda seria aumentar a faixa de isenção, criar o maior número de escalas, então não teríamos que ter uma faixa de isenção, intermediária e 27,5%, teríamos que ter outras faixas e que pudessem ser mais acentuadas de uma forma adequada. Segundo – teríamos que ter mecanismos onde pudéssemos realmente admitir a dedução dos gastos que a pessoa normalmente tem. Hoje, por exemplo, se você tiver gastos com escolas, tem limite. No fundo, o que ultrapassar esse limite você paga imposto sobre esse próprio valor. Então não tem aí efetivamente um ajuste entre o que tenho de rendimento e o que tive de gasto. Na verdade temos uma solução intermediária, porque quando eu limito as deduções, impedindo que tenha uma tributação real sobre a renda, ganho que fica acima da receita e despesas.
A redução na tabela do IR, colabora para reduzir a sonegação? Acredito que não, pois esse universo é tão grande, que essa correção é insignificante. Para a Receita não terá tanta diferença assim. Evidente, que aquele que estiver sonegando vai continuar com a mesma política. Mas uma coisa é boa, a Receita está indo muito bem, aparelhando para melhorar a fiscalização e isso é positivo. Agora por outro lado, não basta o governo tomar essas medidas, porque vai se tornando insustentável. O importante é trabalhar realmente com uma redução de carga tributária para poder cobrar. Uma alíquota suportável não tem motivos para o contribuinte não pagar.
O que é permitido deduzir e não do imposto de renda? Hoje o que está valendo é: despesas médicas e educação com limitações, com relação a outras despesas, a maioria não é dedutível. O imposto de renda teria que ser, ganhei aqui, minhas despesas são estas, o que sobrou? Aí sim sofrer uma tributação e não temos isso. As deduções são imparciais. Existe também a chamada tributação exclusiva, que as pessoas muitas vezes preenchem o formulário e há um mecanismo, que facilita lá sua vida, mas não lhe permite ver como é feito o cálculo, pois é uma tributação que tem uma alíquota determinada e que a tributação é isolada. Vamos supor que você pegue no início do ano o que sobrou, aplica, você tem um rendimento até outubro – um rendimento razoável, sobre aquele rendimento há uma espécie de percentual específico e aquilo que foi tributado não é contado no ajuste do seu imposto de renda, porque é chamada tributação exclusiva. E neste caso, a meu ver, tem um desequilíbrio, pois vamos pensar que você tirou aquilo que ganhou para pagar até eventualmente à saúde, o que é limitado. No final do ano você olha para o banco e não tem mais nada, pois gastou tudo e vai ainda pagar imposto sobre aquela renda. Esses são problemas que o Imposto de Renda apresentam hoje, ou seja, não temos mecanismos eficazes. O governo federal anunciou com grande estardalhaço que quando você vende uma casa, pode comprar outra dentro de seis meses sem ter que pagar ganho de capital, mas na verdade, como funciona isso? Você compra um imóvel hoje por R$ 100 mil, o que estava acontecendo na prática, é que daqui a 10 anos quando for vender o imóvel, o valor nominal dele é R$ 100 mil, evidentemente que o IR vai ser nesse valor, mas se fizer atualização, vamos chutar, isso vai estar valendo R$ 300 mil. Se vender pelos R$ 300 mil, em termos monetários efetivos você não estaria tendo ganho de nenhum centavo, para o fisco estaria tendo uma diferença de R$ 200 mil. Existem problemas que precisam ser corrigidos, criando critérios de atualização. Se apliquei R$ 100 mil no imóvel, vou vender daqui a um ano ou dois anos, quanto é que seria hoje se eu tivesse esse dinheiro guardado? Esse dinheiro seria R$ 120 mil??? Então o que der a mais teria como ter dito o ganho, mas até aquele patamar eu não tenho ganho nenhum. Nesta linha vamos perceber que o imposto sobre a renda no Brasil ainda precisa sofrer vários ajustes. O imposto ainda é suportado por boa parte das pessoas físicas e aquelas em especial que retenção na fonte, porque com relação às empresas, elas pagam pouco, porque a renda é baixa, não tem lucro, por várias razões, ou porque fazem ajustes, planejamentos, mas sem questionamento ao modo que isso vem sendo trabalhado isso, o certo é que realmente precisaríamos de uma mudança que impacta essa situação. Isso reflete negativamente a medida todos ficam revoltados com um percentual que no final do ajuste quase todos no final do ajuste chegam a pagar só de imposto de renda 27,5%, fora o resto que tem de pagar. O imposto de renda na minha visão é um imposto injusto, primeiro porque não é um imposto sobre a renda, porque não permite uma dedução ampla. Todos os anos ficamos na expectativa que isso venha melhorar e temos, eu diria, um mero refresco.
A medida do governo federal em corrigir a tabela não é interessante? A medida é interessante porque temos um pequeno repasse, mas não temos uma solução, não temos um reparo compatível e justo, se nós fizermos uma analise histórica. Se eu fizesse uma atualização o meu valor de isenção seria muito maior, o que não é. Então, à medida que você trabalha com estas faixas da maneira que estão sendo, educação teria limite, agora outras coisas não teriam. As deduções de modo geral não deveriam ter limites, mas de qualquer forma penalizar tão pesadamente a todos, da forma como está hoje, em que a maioria ou boa parte acaba se enquadrando em 27,5%. Esta é realmente uma situação complicada. Muitos podem dizer não, porque a maior parte da população brasileira não paga imposto sobre a renda porque está na faixa de isenção, pode até ser verdade, pois temos uma renda per capita muito baixa, mas o achatamento da classe média é uma coisa que está acontecendo ano a ano, porque cada vez mais acaba se enquadrando em uma faixa pesada e o governo não tem feito nada para resolver isso. E os números mostram que a arrecadação só está aumentando e a renda do cidadão não está aumentando proporcionalmente em relação a esses números.
Conseqüentemente com a correção da tabela do Imposto de Renda vai aumentar o volume de declarações. Até que ponto isso é bom? É positivo, mas essa estória de que vai aumentar o número de isentos, na verdade vai-se corrigir um erro lá trás, porque se tinha faixa de isenção que deveria ser muito superior eu não estou ampliando e sim corrigindo. A idéia que passa é que o governo está liberando mais pessoas do imposto, mas está liberando coisa nenhuma. Então não tenho direito nem de aumentar meus rendimentos, nem ter uma correção. Isso está massificado tanto no âmbito do executivo, quanto no judiciário, que a correção não é ganho e a correção é para manter o valor da moeda. Se eu tenho isso, como posso dizer que vai dispensar mais pessoas do pagamento do imposto. Muito pelo contrário, ainda está tributando pessoas que não deveriam pagar.
Qual sua avaliação com relação à entrega anual da declaração de isento? É válida ou precisa de adequações? A questão da declaração, penso que ela não é negativa. O que diz respeito a essa obrigação do cidadão, por mais que possa causar até um certo trabalho, mas é uma medida a salutar. Porque no Brasil temos grau de sonegação elevado. Hora, na medida em que temos um determinado custo, conjunto de gastos e preciso de dinheiro para pagar contas públicas e na medida em que aumenta a sonegação, só tem um jeito de manter a tributação, tributar de forma mais pesada àqueles que pagam. Por essa perspectiva o fato de aumentar os meios de controle daqueles que não paga, eu acho positivo. O governo tem que trabalhar nisso, mas tem que trabalhar em duas frentes: aumento do nível de informação e diminuir ao máximo que ele puder a sonegação para reduzir a carga tributária. Temos que trabalhar nesta linha, mas a redução da carga tributária do governo foi muito tímida. Aquela do Pis/ Cofins, ótimo, ajudou, ta criando isenções em alguns setores, mas é importante que venhamos a ter uma redução drástica da carga tributária, porque se isso não acontecer não vamos ter legitimidade para ficar cobrando. Hoje vivemos um faz de conta, porque faz de conta que fiscaliza e cobra tudo e por outro lado o contribuinte faz de conta que paga tudo. Não são todos que trabalham dentro desta sistemática, mas é inegável até porque vemos através da imprensa que o nível de sonegação é muito elevado. Precisamos diminuir o nível de sonegação, mas também precisamos diminuir o índice da carga tributária. É preciso transparência na tributação no sentido de, enquanto cidadão, saber quanto pago de tributos em cada bem e cada serviço. A hora em que a população brasileira tiver consciência de quanto está pagando e verificar que o imposto consome 50 ou 60% do produto que está comprando. É preciso ter isso para que se tenha uma reação. No fim do ano passado, tivemos uma tentativa do governo federal de aumentar a tributação das empresas prestadoras de serviços das sociedades profissionais e houve uma reação tão grande que o governo desistiu de tributar. Isso foi uma atitude positiva no campo jurídico e que fazia tempo que não tínhamos. Esse tipo de atitude é que precisamos ter, pois se não tivermos, continuaremos com uma carga tributária elevada e com um problema insolúvel. Agora, continuamos com sonegação, todo mundo reclamando da carga tributária e é fato porque se ela atinge hoje atinge em torno de 40%. Isso é uma carga tributária insustentável. Hoje no Brasil tudo o que se vai fazer tem que pagar taxa e ta chegando num limite. Acredito que pelos movimentos, pelo que vem ocorrendo à sociedade brasileira está mudando de postura e isso é muito positivo. Porque a hora em que todos se conscientizarem que é preciso saber, cobrar e ter efetivamente um controle disso estará passando a exigir uma coisa muito simples: modificar o sistema tributário. Mas uma coisa é preciso, consciência, saber quanto se paga e aí se a população concordar em pagar 50 ou 60%, ótimo, estamos de acordo. O problema é que a grande maioria da população acha que não paga e aquele que, por exemplo, está na faixa de isenção, diz que não paga o imposto de renda, não paga tributo, não tem carro, mas faz compras no mercado, consome luz e água e o imposto está embutido. Você abre uma conta no banco, paga-se IOF e CPMF. O brasileiro está mergulhado em tributação. É tributo no serviço, no leite, no feijão, arroz...mas acredito que o grau de conscientização está melhorando. Quando trabalha com reforma tributária, você trabalha com interesse, do governo, da classe empresarial e verifiquei que a reforma tributária no global não há redução de carga tributária. Se não há redução de carga tributária porque falamos de reforma. Precisamos de simplicidade, saber exatamente o que tenho que pagar e de que forma eu devo pagar.
De que maneira esses movimentos populares vai interferir na redução da carga tributária? Em primeiro lugar é o conhecimento, exigindo transparência e a medida em que isso acontecer, a população não concordar, porque hoje o grande problema é que não se consegue controlar, pois grande parte da população não tem meios de saber quanto ele está pagando de impostos. Sabe que é muito e entra para o grupo dos indignados, mas não sabe exatamente quanto. Agora o dia em que ele souber e tiver transparência o primeiro instrumento é o voto. O governo está aí, qual é a sua proposta? Essa carga vai reduzir ou não vai? Eu quero redução. Porque tanto para o empresário, ele não quer saber se tem que pagar taxa, imposto, contribuição ou melhoria, esqueça os nomes e as siglas, o que ele quer saber é quanto vai pagar. E isso ele sabe, porque se ele tem um salário de R$ 1 mil e tiver que deixar R$ 200, R$ 300 ou R$ 400 vai sentir na pele a quantia que tem de deixar. É com essa visão que a reforma tributária tem que vir e não reforma tributária nominal, que vai mexer com o imposto aqui e ali, passando de 10 impostos para cinco. Mas não adianta passar para cinco impostos e hora que eu tiver que colocar a mão no bolso tiver que colocar em valor superior que quando era 10 impostos, pra mim é melhor que ficassem nos 10. É essa perspectiva de reforma tributária que eu não vejo. Eu analisei as propostas de reforma e venho acompanhando a discussão e a todo o momento o que verificamos no sistema tributário com raríssimas exceções, mais resultado para divulgação, mas de modo geral não tivemos redução de carga tributária. A redução ainda é muito tímida. Evidentemente que vem o governo e argumenta que tem uma despesa elevada e se não arrecadar não cobre o rombo. Então é hora de enxugar a máquina, temos que fazer alguma coisa, não pode continuar com o processo que aumenta a despesa e aumenta a tributação. Vamos chegar em um momento insustentável e acho que estamos perto disso. O presidente atual [Luiz Inácio Lula da Silva] assumiu com uma proposta entre outras de reforma tributária, onde ele iria incentivar o desenvolvimento, a indústria e tal. Tivemos programas isolados? Tivemos. Agora, mudança significativa de estrutura de impacto, não tive. Esse tipo de coisa é que todos esperam, sem rodeios. Quero pagar menos, até porque se o governo vier com argumentos “eu sei que as despesas têm um custo na vida pública”, mas há de se parar e ver o que vai ser feito. Fazer como foi feito na Argentina, não vou pagar, não dá, vamos ver o que vamos fazer. O que não podemos é continuar aumentando a carga tributária, que se continuar nessa proposta de subir cada vez mais, já está no limite. Esses movimentos que vem se formando eles estão aumentando e isso é muito positivo, porque o que não tínhamos até pouco tempo é todo mundo preocupado. O dia que o cidadão tirar R$ 5 para pagar uma taxa ele vai se perguntar o porquê de pagar essa taxa, criando órgão de defesa do contribuinte. Precisamos de equilíbrio. A carga tributária do Brasil é sem sombra de dúvidas uma das maiores do mundo, mas nós temos os melhores serviços do mundo? Melhores hospitais? As melhores escolas? Universidades? Não temos. Previdência hoje é privada, quando eu precisar me aposentar estou perdido. Para onde está indo o dinheiro? Eu preciso de saúde, educação, o mínimo necessário, porque se eu já pago uma carga tributária elevada e ainda tenho que pagar esses serviços. A minha carga tributária eu diria que de modo indireto é maior ainda porque eu teria que tirar do tributo para não ter que pagar isso. Hoje quase todo mundo tem plano de saúde, porque se não tiver você de repente corre risco de não ser bem atendido em um hospital, apesar de alguns lugares terem melhorado demais, mas nos grandes centros ainda são insuficientes, a saúde não atende a todo o mundo. O governo há um tempo atrás iniciou a Cide [contribuição sobre combustíveis] que era para recuperar as estradas e as estradas está da maneira que estão que o governo resolveu tomar medida de emergência ‘tapa-buracos’ e esse dinheiro foi parar a onde? CPMF [contribuição provisória que se tornou permanente sobre a movimentação bancária] teve toda aquela propaganda que seria para resolver o problema da saúde. Não resolveu. A população não pode continuar compactuando com esse tipo de coisa. O governo está lá para servir, você foi eleito, eu concordei em pagar CPMF, mas eu quero saúde. Concordei em pagar Cide, mas quero estradas boas. Não tenho estradas, pois as boas estradas são financiadas pelo particular, com outro pagamento que é o pedágio, quer dizer, não é o governo que paga. Então o dinheiro está indo a onde? Pago uma carga tributária elevada para algo que deveria ter e não tenho. Isso que é o principal, ninguém se importa em pagar uma carga tributária elevada se pensar que tem uma aposentadoria razoável, saúde e escolas para os filhos, mas as vagas nas federias são poucas e não comportam. Os que entram são os que têm mais condições de estudar antes e esse sistema não funciona no que é básico. Porque tivemos que ter investimentos em saúde, segurança e educação e não estão fazendo. Tanto é fato que as universidades particulares estão se proliferando e isso prova que existe uma demanda e que não está sendo absorvida pelo governo. Onde vamos parar com uma carga tributária tão elevada e retorno tão baixo. Onde está a importância desses movimentos que você sustenta tanto? Que aí sim vamos ter transparência. Para tudo eu pago taxa e na hora que eu puder computar tudo isso, tiver clareza e conseguir dimensionar esse impacto. Estou de acordo? Então espere aí, eu vou parar de pagar. Mas aí não podemos parar de pagar porque senão somos executados. Agora a hora que todos irão reagir contra esse sistema alguma coisa terá que ser feita. Há muito tempo estamos reclamando deste sistema e ele continua. O sistema brasileiro vai passar por uma crise se não houver simplificação, com redução de carga tributária. Não adianta dizer que reestruturou que não é mais ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], vamos pensar que amanhã muda, assim como teve propostas de reunir ICMS, IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] e ISS [Imposto Sobre Serviços], mas de que adianta se reunir os três e o percentual que eu vou pagar é superior, então deixa como estava e não precisa reunir nada.
O que mudaria então com a Reforma Tributária? Temos mudanças significativas de ICMS a serem feitas e com isso vamos melhorar a arrecadação, melhorar a distribuição entre os Estados. Para o cidadão uma coisa é certa, ele precisa pagar menos ou pelo menos redistribuir melhor.
Com relação à unificação do ICMS aumentaria a carga tributária? O problema não é simples, não dá para resolver em uma joga só. O ICMS, por exemplo, possui inúmeras alíquotas e hoje ele é estadual, incidindo em toda a cadeia do produto, o que significa dizer que se tem 10 compra e venda de um mesmo objeto, mas 10 vão incidir o ICMS. O IPI é o imposto sobre produtos industrializados que incidi uma única vez. Se unificar com o ICMS, ou o ICMS vai ter que ser uma vez só ou o IPI também vai incidir em toda a cadeia. Se fizer essa sistemática vou aumentar a arrecadação. O ISS hoje tem teto máximo de alíquota hoje de 5%, já o ICMS vai de uma média de 17% a 35%, se jogar a média mais baixa que é 17% e, portanto unificar também o ISS, nesta linha de raciocínio vou subir 12%. Isso é reforma tributária? Isso para mim soa como uma piada. No final das contas só vai aumentar a arrecadação.
Qual a solução? Não interessa se tem ICMS, IPI, ISS, IOF e ITR, eu quero saber é quanto vou pagar e dê o nome que quiser. O Estado que se divide e estruture o produto da arrecadação, mas ele tem que sentir no bolso, que é o que interessa no fim das contas, não é isso?
Para reduzir a carga tributária, os impostos não precisariam ser unificados? Não precisaria ser unificado, até porque o imposto único é difícil de ser viabilizado, pois para isso é preciso em primeiro tem um problema técnico/jurídico que estamos em uma federação, que pressupõe autonomia das suas políticas e se propõe distribuir em imposto único, isso nunca deu certo no País. Se não tem fontes próprias de arrecadação o problema persiste. E aí juridicamente eu não consigo ultrapassar essas barreiras. A não ser que crie um imposto único federal, que pode ser uma proposta boa, mas continuo dizendo, seja como for, haverá de ser um mecanismo onde primeiro a carga tributária precisa ser distribuída, não posso cair em cima da indústria, comércio ou só do consumidor. Tenho que criar um impacto para que todos venham pagar. A simplificação deve vir de uma forma que resulte em uma questão concreta que é meu bolso. É preciso mecanismos para incentivar a indústria, dar empregos. Tem uma contribuição que incide sobre a folha de salários, que se minha folha de salários é maior eu pago mais. Então é melhor não dar emprego. Hoje, por exemplo, você registra um funcionário, quase que em termos de tributação você paga o outro, mas chega a 70% do que paga para o funcionário. Cada emprego formal geraria mais um. Isso que precisa ser resolvido. A informalidade é muito grande e gera prejuízo para o sistema, porque vai pesar para quem paga.
Tem algum setor específico que seja mais atingido? Não, de modo geral acho que todos estejam sofrendo pesadamente a carga tributária. Hoje ela é elevada para a indústria, comércio e para as pessoas físicas, salvos aqueles que sonegam ou vivem na informalidade. As empresas que trabalham a margem da lei e sonegam prejudicam o sistema, porque se minha empresa A funciona regular e paga todos os tributos e a outra empresa que é do mesmo segmento sonega, conseqüentemente vai levar ao fechamento da outra empresa, regra de mercado. Se vendemos o mesmo produto e ela consegue vender mais barato, evidentemente que logo vou fechar as portas, e eu não posso vender os produtos ao mesmo preço, porque senão não consigo cobrir os custos da minha mercadoria.
