Crea notifica 10 mil obras irregulares por ano no Estado

Gilmar Hernandes

O Crea/MS (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul) registra por ano em média 10 mil autuações de obras irregulares das 50 mil inspeções que realiza anualmente. Em entrevista exclusiva ao Midiamax, o presidente interino do Crea/MS, Aroldo Figueiró, disse que a principal irregularidade é a falta de profissional registrado ou a empresa não é credenciada.

Figueiró revela ainda que muitas empresas burlam a lei, contrata um profissional, ganha a concorrência da licitação e na execução da obra troca de profissional, que nem sempre está apto ao desenvolvimento do trabalho. O Conselho está atento a isso e a empresa deve se adequar ou pode ser impedida de funcionar.

Ele revela ainda que o Crea/MS vai trabalhar até o fim do ano com cerca de 1,5 mil profissionais para adequação à acessibilidade dos deficientes em espaços públicos. “Não temos na nossa formação a devida preocupação com a acessibilidade”, explica, dizendo ainda que as legislações se atem ao uso público ou coletivo.

Qual o perfil do engenheiro que atua em Mato Grosso do Sul?

Eu não reteria só a atuação dos engenheiros, porque o nosso conselho tem várias profissões – na verdade temos 1.275 títulos ligados ao sistema do Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) e Crea/MS – esses profissionais em Mato Grosso do Sul estão mais voltados à área de estruturação e implantação. Temos participado efetivamente com o Ministério das Cidades com relação à concepção do estatuto da cidade e posteriormente o Plano Diretor Participativo, inclusive já existe um convênio do Conselho Federal com o Ministério. Um outro é do Ministério da Integração a questão do agronegócio e a potencialidade produtiva do Estado. E uma terceira que é do Ministério de ciência e Tecnologia – voltado mais aos universitários – discutindo a questão tecnológica do País englobando a questão do ensino porque ela também interfere diretamente nas nossas primícias como conselho.

Decreto do governo federal determina que até dezembro deste ano ruas, praças, avenidas, calçadas e obras públicas e privadas no País sejam adaptadas às normas de acessibilidade para os portadores de deficiências. Os engenheiros estão preparados e conscientes da necessidade de incluir esses mecanismos de acesso às novas obras?

Eu diria que não. O momento, em função da própria eleição do presidente do Conselho, por isso o fato de estar interinamente no cargo, leva a um cuidado para que esse trabalho que é de um cunho social muito grande não seja confundido com a questão política dentro do sistema, ou seja, deixar que isso seja julgado como uma facilitação ou tendência para esse ou aquele candidato. Então preparamos alguns profissionais, um acordo completamente alheio à realidade dos profissionais do Estado, se duvidar do Brasil. No dia 2 de dezembro de 2004, o presidente assinou o Decreto nº 5.296, que regulamenta duas leis em Tocantins, a de nº 10.048 e a de nº 10.098. Essas leis normatizam o decreto e da a forma de penalizar o não cumprimento dessa legislação, só que é complexo e não foi divulgado como deveria. Então o Conselho se preparou para essa divulgação, faz-se necessário o curso e nós estamos preparados, inclusive eu sou um dos instrutores. Não o estamos fazendo agora por conta de que o comentário é de que seria um trabalho político. Assim que terminarmos o trabalho junto ao novo presidente do próximo triênio, pretendemos ainda este ano passar esse conhecimento para aproximadamente 1.500 profissionais – obrigatoriamente aos profissionais ligados as prefeituras e órgãos públicos.

Quais as principais dificuldades para se alcançar e promover a acessibilidade aos espaços urbanos?

Quebra de paradigma. Não temos na nossa formação a devida preocupação com a acessibilidade. Por exemplo, trabalhei 16 anos ou mais com a Secretaria de Transporte e Trânsito fazendo consultoria e sempre eu pensei no elevador para o cadeirante e hoje o que chamamos de desenho universal prega uma outra ação, mais ampla do que simplesmente esse elevador. Nós podemos ou levantar o nível do ponto dos ônibus e colocar uma rampa para o acesso do deficiente – que seria uma coisa muito barata – ou baixar o piso dos ônibus e ele ficaria no nível do meio fio. Antes pensávamos no cadeirante, a nova tendência inclui idosos, gestantes, obesos e crianças, então a conotação com que você tecnicamente trabalha também está diferenciada.

Essas dificuldades de acessibilidade estão principalmente encontradas em espaços públicos ou privados?

Essa dificuldade está nos prédios públicos e privados. Só que a legislação se atem ao uso público ou coletivo. No privado a legislação não tem a oportunidade de interferir, mas quando passa ao uso coletivo, aí existe uma determinação pela lei que deve ser cumprida.

Há estatísticas sobre a ocorrência de irregularidades de profissionais em Campo Grande?

É muito interessante o número de profissionais que tem procurado o conselho para se adequar. Mato grosso do Sul está entre os quatro Estados com maior destaque de efetiva ação na acessibilidade – saímos na frente. Hoje, os outros Creas têm buscado em Mato Grosso do Sul uma forma de resolver o problema. Porque a solução dada pelo Estado para que houvesse uma adequação ela é usual, básica e com dois dias de treinamento a uma coletividade, colocamos na rua no dia seguinte com total efetivação, participação do Corpo de Bombeiros, profissionais do Estado, da prefeitura, ministérios públicos Federal e Estadual e técnicos. E isso leva a um resultado imediato.

Além da acessibilidade existem outras ocorrências de irregularidades de obras no Estado?

Tem. O que modifica agora é que a penalidade está caracterizada, definida e regulamentada, mas os profissionais não sabem disso. Vamos supor, eu tenho uma legislação – federal, estadual e municipal – Campo Grande está muito bem nesse sentido. Se alguém não cumpre com suas obrigações de acessibilidade e tem o uso coletivo, uma loja, por exemplo, ele não adequou. Ele vai ser autuado, multado, com prazo de 15 dias para resolver. Novamente ele vai ser autuado e multado. Na terceira vez, vai ser interditado o negócio. A Associação Comercial não está divulgando isso, a engenharia por questões éticas não está divulgando, a arquitetura não está divulgando isso. Por quê? Não sabíamos que o decreto fora assinado e como foi assinado. Lógico que com o intercâmbio com os outros centros, você vai fazer uma palestra em Porto Alegre (RS), você volta de lá com mais uma informação e eles vem aqui e pegam outra informação nossa – essa relação em nível de Brasil está acontecendo – 14,4% da população brasileira tem necessidades especiais. Isso é um número considerável até em nível de investimento. Porque você tem um nicho de mercado estagnado. Temos conhecimento de hotéis no litoral que se adequaram às necessidades especiais e tem oito meses adiantados lotados. Tem uma cidade considerável no Estado que fez o centro de convivência de necessidades especiais com dois pavimentos sem rampa e sem elevador – isso é inconcebível tecnicamente, mas não culpamos, porque não estávamos antenados para o assunto. Hoje nós estamos. E a partir de 15 de novembro, com o retorno do Amarildo a presidência [atual presidente do Crea/MS afastado para disputar a presidência do conselho] vamos voltar a baila dentro do fórum estadual de acessibilidade e o conselho estará gratuitamente formando mais de mil pessoas e assumindo inclusive o ônus para isso dentro do Estado inteiro – as inscrições serão feitas em nosso site e todos os profissionais na ordem que nos procurarem estarão sendo atendidos nas cidades onde temos inspetorias, ou seja, teremos pelo menos 14 ou 15 cidades com efetiva execução desse curso.

Existem outras irregularidades em construções de residências ou prédios no Estado?

Tem algumas características em nosso Estado. Em Campo Grade, por exemplo, a granulometria da areia é muito fina e isso provoca uma retração do reboco. Você vê esses conjuntos, muita gente reclamando, por conta da retração do reboco que tem umas micros fissuras e realmente ficam feios. Só que aquilo não tem dano nenhum estrutural para o imóvel, a não ser quando é muito grande e permite uma infiltração, mas aí já não é o caso da granulometria da areia. Mas isso é um dado que muita gente reclama. É fica caro a correção dessa granulometria, pois ou vem do Porto Quinze ou vem de Rochedo. Criamos a Secon no Conselho e as pessoas que se sintam prejudicadas pela ação do profissional podem procurar o Crea, através dessa junta de conciliação e discutirmos o assunto sem tendência a nenhum dos lados. No ano passado atendemos mais de 30 casos e este ano temos tido uma efetiva representação, pois o Conselho tem essa preocupação. O Crea deixou de ser uma entidade cartorial. Estamos assumindo a nossa postura social. O Conselho Federal é o maior do mundo, chegamos a casa de quase 800 mil profissionais, com 1.275 profissões linkadas a esse conselho. Somos uma autarquia especial do ministério do trabalho. Mesmo tendo uma participação de 62% do PIB (Produto Interno Bruto), não temos 3% das decisões políticas nesse mesmo produto. Vamos buscando devagar, pois temos que inserir nas decisões, pois muitas cidades não têm seus responsáveis por secretarias técnicas e que sejam técnicos. Estamos buscando isso e se necessário na Justiça, porque é incabível que um homem tome decisões sem ter conhecimento daquilo que define e quem tem conhecimento é o profissional da área.

No Estado faltam muitos profissionais nestas áreas – engenharia, arquitetura e agronomia?

Não. Acho que falta lutarmos mais pelo espaço. Entendo que, não cabe ao Conselho, mas cabe a nós a oportunidade de despertar o profissional para que ele se organize em sindicatos, institutos e associação. E nesta organização é recuperar o espaço perdido. O Brasil teve quatro momentos de planejamento, o primeiro de Dom João VI que implantou a Escola Militar de Engenharia, dois anos antes dos Estado Unidos. É interessante sabermos que somos pioneiros. Essa engenharia militar gerou a civil e veio para atender os anseios da sociedade. Depois tivemos com o Getúlio Vargas outro planejamento com relação à organização profissional, posteriormente Juscelino Kubitschek e depois no governo militar um dos presidentes teve essa tendência de planejar. E mantém após esse regime militar o técnico alijado do processo, porque o técnico não deve só mexer com números, mas os manuseia muito bem. Onde o número dita a verdade não há oportunidade para mentira. Isso é importante que seja dito porque, muitas das vezes afasta-se profissional para poder manipular os dados. Não é regra geral, mas existe.

Que critérios são levados em conta para se considerar uma obra irregular?

Temos vários. O nosso critério é muito bem definido, as oportunidades de autuação são interessantes, por exemplo, há uns dez anos autuávamos mil obras e notificávamos mil pessoas. Hoje temos 50 mil visitas e não temos 10 mil autuações. Enviamos uma carta de orientação que oportuniza inclusive prazos para regularização e hoje dos que não se regularizam, não chega a 10%.

Qual a irregularidade mais comum encontrada?

Geralmente não tem profissional ou a empresa que está executando não é registrada ou o profissional não está em ordem dentro do conselho. Às vezes a empresa não tem atribuição para aquilo que está fazendo, contrata o profissional e esse acerto serve para ganhar a concorrência e depois demite esse profissional e coloca outro que não tem as mesmas aptidões técnicas para executar aquele serviço. Se o conselho não estiver atento isso passa a acontecer. Hoje existe uma interligação com o profissional, coisas que acontecem somos comunicados e vamos até a empresa, ou ela contrata um com as mesmas atribuições ou é autuada e até impedida de continuar o serviço.

Tem muitos profissionais agindo de forma irregular no Estado?

Não diria irregular. Como somos um Estados agropastoril tem muitos colegas que se formou engenheiro e não trabalha na profissão, pois vive na fazenda e outros que estão no comércio. Eles se formam e quando tem uma obra eles vêm e se regularizam, executam a obra e depois uns mantém o Crea ativado, outro não. Dos 18 mil profissionais existentes em Mato Grosso do Sul, 12.500 estão linkados ao Conselho.

Como é feita a fiscalização do exercício da profissão no Estado?

Temos uma equipe de 25 profissionais, uma frota de 10 veículos, 14 inspetorias pelo Estado inteiro. A fiscalização trabalha também em torno dessas inspetorias. Isso leva a 50 mil visitas durante o ano.

Há números de profissionais punidos ou afastados?

Sim. Temos casos de cassação, suspensão, advertência pública e reservada e não estamos omissos a esses fatos. Temos na nossa comissão de ética vários processos em andamento. A falta de responsabilidade é um índice mínimo e não chega a 1%.

A partir de 2006 o Plano Diretor, previsto no Estatuto das Cidades, é obrigatório para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes. Na opinião do senhor que vantagens para as políticas urbanas o Plano pode trazer?

O plano diretor é muito ligado ao estatuto das cidades, que não tem obrigatoriedade dentro do plano diretor, mas norteia. Ele é reflexo da aspiração social, onde o Crea também participação da elaboração do estatuto. Hoje, o Ministério das Cidades tem um convênio com a Confederação Nacional dos Arquitetos e o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e está treinando a sociedade através de oficinas, para que ela consiga organizar-se para definir um plano diretor participativo. Primeiro – Temos que ter a presença dos profissionais de arquitetura, agronomia e engenharia. Hoje costumam formar profissionais em Pós-graduação pessoas que não são do sistema e achar que com esse curso ganham a atribuição para estar trabalhando plano diretor. Tem que ter um curso de formação ligado ao sistema e vamos encarar com seriedade esse plano diretor. O que nos preocupa é que ele seja realmente participativo. Ele tem um desenho definido e esse desenho tem que estar em conformidade. Não adianta mandar uma carta dizendo o que eu penso do plano diretor, tenho que interferir na execução do plano diretor como sociedade organizada, pois todos os assuntos serão discutidos. Obrigamos a sociedade se organizar para montar o plano, que fica definido por 10 a 15 anos. E se mudar o prefeito não muda a obrigatoriedade de participação e de 60% do plano não depende mais do pensamento do prefeito e sim do que está pré-estabelecido com diretriz daquela cidade.

A destinação do lixo é problema constante das administrações públicas e, atualmente, os lixões continuam como o principal destino dos resíduos domiciliares e industriais. Que mecanismos são mais viáveis para o problema do lixo hoje?

É uma coisa que depende muito da qualidade e da quantidade que estou mexendo. É muito preocupante. Para cada cidade temos uma característica, com solos impermeáveis e permeáveis. Temos lixo orgânico ou não tão orgânico. Para cada cidade essa é a nossa obrigação – desenvolver um sistema técnico que resolva o assunto. De repente será que é melhor acumular em um lugar só? O que é mais importante à distância ou o preço que se gasta para colocar o lixo? Tem uma cidade turística do Estado que colocou o lixo no alto do morro, percola pelo subsolo, vai até o lençol freático e temos uma água totalmente contaminada de coliformes fecais. E a cidade é turística. Como resolver o problema se ele já está impregnado? Não adianta, eu não posso trocar o monte, não poderia ter colocado o lixo no alto do monte. Se houvesse nessa decisão um profissional e ele tivesse notação de responsabilidade técnica a cidade podia cobrar civil e criminalmente pelo erro. Na época não tinha um engenheiro, não tinha sanitarista. Assunto técnico tem que ter profissional ligado ao sistema e com atribuição para cuidar do assunto.

Em relação ao lixão de Campo Grande qual a avaliação do senhor?

Seria uma irresponsabilidade minha, não tendo estudado o assunto, tecer qualquer tipo de comentários. Percebemos que muitas cidades com o mesmo porte de Campo Grande já conseguiram a solução ou melhoria para esse assunto. Somos muito politizados e às vezes erroneamente. Quando alguém não tem capacidade de fazer fica na critica para que outro não faça e você deixa mostrar a sua incompetência e Mato Grosso do Sul tem muito disso. Muitos profissionais ficam criticando outras categorias quando não demonstraram porque vieram. Temos que ter na área política, principalmente, porque as decisões técnicas passam pelo campo político. Mas sobriedade para que esses assuntos são cruciais à saúde do sul-mato-grossense sejam tratados com a devida seriedade que merece.

As construções de baixo custo – utilizando materiais alternativos – podem ser uma solução para minimizar o déficit habitacional? Na prática, os governos se interessam por esta via ou ainda continuam a utilizar os meios tradicionais de construção?

Mais uma vez Mato Grosso do Sul desponta no cenário nacional. Acabou de acontecer em Campo Grande o seminário nacional que discute a engenharia e a arquitetura pública. Dois projetos que nasceram no berço do Crea – um com o Estado e outro com o Município. Com Estado o projeto Tijolo por Tijolo recebeu destaque a nível nacional e com a prefeitura e uma instituição de ensino, a Uniderp [Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal], temos o construindo legal. Onde o munícipe que ganhe até cinco salários mínimos e queira construir uma casa de até 70 metros quadrados, gasta com o profissional R$ 300 para fazer o projeto e a universidade cede dois estagiários para desenvolver o trabalho. Se a casa tiver laje sobe para R$ 450, mas a prefeitura reduz os custos do ISS (Imposto Sobre Serviços), o Crea cobra taxa mínima. Esse trabalho já aconteceu 2.450 vezes em Campo Grande, um modelo que foi considerado um dos 10 melhores do País. O programa Bairro que Eu Quero, o Crea participa em parceria com a Enersul trazendo conhecimento. Temos programas alternativos, a casa dos índios [em Dourados] uma empresa está tendo destaque nacional por fazer a recuperação das casas que não foram devidamente acompanhadas na execução. Sem demolir estão recuperando a casa com segurança total.

O início do período das chuvas traz à tona o problema da baixa impermeabilidade, comum nas grandes cidades que têm boa parte das ruas pavimentadas, provocando alagamentos. Como esse problema poderia ser resolvido agora, já que as ruas foram pavimentadas sem sistema de drenagens?

Existem duas técnicas que eu acho interessante, mas que eu não vejo as pessoas discutindo é a baba de cupim – material que várias empresas fabricam. Esse material agregado ao solo dá uma impermeabilidade boa e dá estabilidade boa ao solo. Em alguns lugares estão fazendo experiência com cal, isso onde não existe o asfalto. Se asfaltarmos e não implantarmos a infra-estrutura e depois quebramos esse asfalto acho que a irresponsabilidade é maior ainda. Hoje existe uma legislação que inibe isso, mas você assiste casos acontecendo. É preciso criar um conceito de que primeiro venha a infraestrutura, que cada dia ganha novos adeptos. As calçadas são de responsabilidade do poder público e jogam para o proprietário que faz no nível e o deficiente que se arrebente. Hoje estamos cobrando isso, pois é responsabilidade pública.